Questões de Concurso
Comentadas sobre financiamento da assistência social em serviço social
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[…] Para apoiar os municípios nas ações de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do programa e Cadastro Único. Corresponde a uma forma de medir a cobertura e a qualidade do Cadastro Único e do acompanhamento de condicionalidades, garantindo o repasse mensal de recursos financeiros, de forma regular e automática, aos municípios que apresentam bom desempenho. A partir desse índice, que varia de zero a um, os valores são calculados e os recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social. Quanto mais próximo de 1 (um) for o IGD-M, mais qualidade apresentará a gestão municipal do Bolsa Família e Cadastro Único […] (BRASIL, 2017).
Os municípios podem utilizar os recursos do IGD para apoio à gestão do Bolsa Família e para o desenvolvimento de atividades com as famílias beneficiárias. Dentre elas, EXCETO:
I. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
Marque a alternativa CORRETA:
O SUAS é um sistema constituído nacionalmente com direção ____________, caracterizado pela gestão ________________e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
A Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa Lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
II. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei.
Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.
O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.