Questões de Serviço Social - Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social para Concurso

Acerca da Lei federal n.º 8.662/1993 e das diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, julgue os itens a seguir.

I Estabelecer o sistema de registro, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais é uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social.
II A referida lei prevê como penalidades somente multa, suspensão de exercício da profissão e cancelamento definitivo do registro profissional. III Entre as formas de mantimento do Conselho Federal de Serviço Social, encontram-se as doações e os legados.
IV O núcleo de fundamentos do trabalho profissional e o núcleo teórico-metodológico da vida social compõem os dois dos três núcleos de fundamentação das diretrizes curriculares do curso de serviço social.
V De acordo com as diretrizes curriculares do curso de serviço social de 1996, recomenda-se haver equivalência de carga horária entre as disciplinas, com exceção da disciplina de estágio supervisionado.

Assinale a opção correta.

De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

De acordo com a Lei nº 8662/1993, em seu artigo 16º, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
II. Advertência reservada.
III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.
IV. Advertência pública.
V. Multa e suspensão de um a seis meses de exercício da profissão ao Assistente Social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Código de Ética dos Assistentes Sociais (1993) explicita que acatar determinação institucional que fira suas diretrizes e princípios é:

Sobre as penalidades aplicáveis pelo Código de Ética Profissional de Serviço Social, é correto afirmar: