Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

Considerando o contexto histórico, assinale a alternativa cujo conteúdo apresenta corretamente a concepção constitucional da assistência social:

Assinale a alternativa correta que corresponde ao serviço destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir a privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

Sobre os requisitos da Gestão Básica municipal, quanto à estruturação dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), observe os seguintes critérios:
I. Grande Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. II. Médio Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. III. Grande Porte - mínimo de 8 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas. IV. Metrópole - mínimo de 8 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas. V. Médio Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas.
Marque a alternativa que indica a afirmativa correta.

O atendimento de adolescentes em medida socioeducativa de semiliberdade estabelece uma equipe mínima para atender até vinte adolescentes. Qual dos seguintes profissionais NÃO está previsto para compor essa equipe?

Filho; Antinareli; Paula e Silva (2012), citando autores como Abrahamson (2004) e Pereira (2004), a respeito das “contradições e adversidades na implementação do SUAS”, afirmam que no quadro “que não se efetiva a sustentabilidade da família para viabilizar a proteção de seus entes e os recursos para os serviços socioassistenciais são extremamente restritos, a tendência é de se desenvolver no país, a partir da estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social, uma dinâmica de política social que a literatura tem descrito como ‘pluralismo de bem-estar’”. Consiste o pluralismo de bem-estar para os autores, EXCETO:

Com base no decálogo dos direitos socioassistenciais, é direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básicas e especiais da política de assistência social, operadas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de qualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

O Plano Municipal de Assistência Social – 2014 a 2017, do município de São José do Rio Preto, ao apresentar os dados agregados das ofertas de Serviços Socioassistenciais, informa que em 2013, no PAEFI, foram atendidas 521 famílias. Informa ainda que os principais serviços acessados na Proteção Social Especial foram o de pessoas em situação de rua e o de acolhimento institucional e que a cidade apresenta um grande número de vagas na Proteção Social Especial de alta complexidade. Com base nesses dados, apresenta como uma das diretrizes para a Proteção Social Especial de alta complexidade:

A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da NOB, o processo de acompanhamento desencadeará ações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os

Acerca das políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, da política social e da política de seguridade social, julgue os itens a seguir.

I O diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em situação de rua é um indicador de eficácia do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
II A desnaturalização do conceito de família em uma estrutura ideal é necessária, sendo imprescindível para a compreensão dos diferentes arranjos contemporâneos.
III A política social é um resultado que envolve mediações complexas que se movimentam e disputam hegemonia inclusive na esfera estatal.
IV Um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social é a universalização dos direitos sociais.
V A centralidade na família é uma diretriz na atual Política Nacional de Assistência Social.

Assinale a opção correta.

Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.

Ao longo do acompanhamento realizado no âmbito do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, deve-se primar pelo estímulo à participação dos usuários na vida pública do território, com a perspectiva de desenvolver competências para o enfrentamento coletivo da situação vivenciada, para a ressignificação de vivências e para a construção de novos projetos de vida, pautados na compreensão crítica da realidade social.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Renda e Cidadania e Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop. SUAS e População em Situação de Rua v. 3. Brasília: Gráfica e Editora Brasília, 2011, p. 74 (com adaptações).

Considerando-se os eixos norteadores da organização, da oferta e da concepção da atuação profissional no âmbito do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, é correto afirmar que a ação mencionada no texto precedente e suas respectivas finalidades estão incluídas no eixo denominado

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise os itens:

I. A assistência social rege-se pelos seguintes objetivos: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

III. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

IV. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Está(ão) CORRETAS:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) menciona que são “atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas”. A elas dá-se o nome de:

A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A proteção social da Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios, exceto:

Analise as afirmativas a seguir: I. O acompanhamento prioritário às famílias em descumprimento de condicionalidades deve ser realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando verificada situações de risco pessoal e social, e de violação de direitos. Nesses casos, é importante que os registros decorrentes deste acompanhamento sejam lançados no Sistema de Gestão e Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON), ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. II. É dever do Assistente Social reduzir a eficiência e a efetividade de qualquer ação voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito dos serviços municipais de assistência social. III. Na hipótese de existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte equivalerá a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou, caso este não fosse aposentado, 100% da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor faria jus na data do óbito, até o limite do teto da Previdência. Cessada a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave dos dependentes, o valor da pensão será recalculado conforme os parâmetros da regra geral e dos casos de perda da qualidade de dependente. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Leia as afirmativas a seguir:
I. A mobilização para o exercício da cidadania e trabalho interdisciplinar é uma atividade realizada pela equipe dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam a impedir o exercício do protagonismo e da participação social dos indivíduos da comunidade. III. Devido à natureza público estatal, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos. IV. Ao enviar mensagens profissionais de e-mail, deve-se evitar utilizar gírias e linguagem informal.
Marque a alternativa CORRETA

Configuram-se as bases do Sistema Único de Assistência Social:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da assistência social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece alguns elementos. Entre eles, é pode‐se destacar:

I. a participação popular/cidadão usuário;

II. funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

III. matricialidadesociofamiliar;

IV. financiamento.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale