A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o ...

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Q1698274 Serviço Social
A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da NOB, o processo de acompanhamento desencadeará ações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os
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