Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

De acordo com a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), atualizada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, as entidades e organizações de assistência social podem ser de

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social constitui-se na regularização e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais, correspondentes a serviços, programas e benefícios da área de assistência social. Conforme definido no Art. 6^o , § 2^o da Lei n^o 8.742 (alterada pela Lei n^o 12.435/2011), o SUAS é um sistema descentralizado e participativo, integrado pelos entes federativos, pelas entidades e organizações de assistência social e pelos respectivos

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, vinculado à política de assistência social, é um benefício individual, não vitalício e intransferível. É a garantia de um salário- -mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. O BPC é destinado

Para a superação da exclusão social e o atendimento às diversas necessidades humanas ao longo do ciclo da vida, a Assistência Social assegura em lei a prestação de serviços públicos e benefícios aos cidadãos. O Art. 22 da LOAS define Benefícios Eventuais como as provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de

A Assistência Social é política pública que compõe o Sistema de Seguridade Social. Essa política procura romper com as visões e práticas que tomaram a pobreza como justificativa para a organização de ações e serviços de caráter repressor e tutelador e que ao longo da história responsabilizaram, unicamente, as famílias pelas dificuldades em cumprir o seu papel diante de seus membros. Nessa direção, o objetivo da proteção social no âmbito da assistência social é de fortalecimento das famílias