Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na referida Lei. A LOAS prevê, em seu Art. 23, § 2^o , que na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros, direcionados às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal se tornou o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda, para a sua seleção e inclusão em programas federais. O Cadastro Único funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. A partir do momento em que a família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança em sua situação, é necessário atualizar as informações. Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado, obrigatoriamente,

O desenvolvimento do trabalho social pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social requer a compreensão da situação vivenciada por cada família/indivíduo, considerando seu contexto social, histórico, econômico, cultural e de vida familiar. Conforme orientações técnicas: atuar na recepção dos usuários, identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida pelo CREAS e identificar demandas de encaminhamentos imediatos são atribuições da equipe de profissionais, inclusive do Educador Social, que fazem parte

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Política Nacional de Assistência Social, estabelece princípios democráticos em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º. São considerados princípios estabelecidos, exceto:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

V. Oferta dos serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Referente aos itens acima a informação CORRETA está na alternativa: