Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

Para Simões (2009), a Constituição Federal de 1988 (art. 204, incisos I e II) determina que a gestão da política de Assistência Social deve ser administrada:

I. de forma descentralizada, segundo os limites da legislação federal;

II. seguindo o conceito de descentralização, que consiste na repartição equitativa de poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios;

III. de forma hierarquizada, segundo as competências dos entes federativos;

IV. com a participação popular em todos os níveis federal, estadual e municipal.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pagamento desse benefício cessa:

I. no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem;

II. em caso de morte do beneficiário;

III. no caso de não atualização do cadastro pelo beneficiário, que deve ser feito a cada ano. Dos itens,

verifica-se que está(ão) correto(s)

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;

II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;

III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)