Questões de Concurso Sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. ( ) O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. ( ) No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes. ( ) Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. ( ) Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.
A sequência CORRETA é:

Conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu art. 6° , diz que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° -c. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Estão CORRETOS os objetivos:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, os Centros de Referência da Assistência Social — CRAS, atuam na orientação de indivíduosefamílias com vistas ao fortalecimento do convívio sócio familiar e comunitário. Na concepção que orienta as ações do Serviço Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, é correto afirmar:

A descentralização político-administrativa e a territorialização são estratégias consideradas fundamentais na gestão da política de assistência social. O impacto destas estratégias no município será potencializado se forem implantadas ações:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. A única opção que corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade é:

A vigilância socioassistencial está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, no seu art. 6° – A – Parágrafo único, tem como propósitos identificar e prevenir situações de vulnerabilidade e risco, caracterizando-se como uma importante ferramenta de gestão estratégica, estimulando a prática

A Política Pública de Assistência Social é uma conquista para a população que dela necessita. Integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, tem como objetivo, dentre outros:

Constituem-se como eixos estruturadores do trabalho social no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme as Orientações Técnicas da Secretaria Nacional de Assistência Social, a atenção especializada e qualificação do atendimento; território e localização; acesso a direitos socioassistenciais; centralidade na família; mobilização e participação social; e

As Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (2009) destinadas a gestores e trabalhadores do SUAS, subsidiam o funcionamento do CRAS por todo o país. É correto afirmar que o CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e

Conforme as Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF: Trabalho Social com Famílias, no contexto do PAIF, o trabalho social com famílias deve ter por pressuposto basilar a responsabilidade estatal na proteção às famílias e assumir como embasamento de sua prática o conhecimento científico, que requer profissionais qualificados, aptos a compreender a realidade dada e construir conhecimento, com os quais questionam as estruturas sociais injustas, elaborando estratégias para modificá-las. Constitui-se como ação do PAIF:

Os assistentes sociais foram os primeiros a se mobilizar em defesa da assistência social como direito, e essa luta não se deu de forma isolada. Desde sempre, esses profissionais se articularam aos movimentos da classe trabalhadora, dentre os quais, os usuários da assistência social. Essa articulação se deu e se dá desde o estímulo à organização dos usuários, passando pela sua mobilização como sujeitos individuais e coletivos, até

Para a identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população, e para subsidiar a formulação dos planos de Assistência Social, conforme o CFESS debate em seus Parâmetros para a atuação de Assistentes sociais na Política Nacional de Assistência Social, é necessário:

Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social especial é o serviço que requer acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Muitas vezes, necessitando de uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo, tendo por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atenção dessa modalidade de atendimento assistencial.

Para responder à questão, considere o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS.
A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias a segurança, EXCETO,

Para responder à questão, considere o disposto na Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
São contribuições no impacto social esperado pelo serviço PAEFI, EXCETO:

No âmbito da Política de Assistência Social, julgue os itens como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com as responsabilidades da União e assinale a alternativa que apresenta sequência correta: ( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. ( ) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal. ( ) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. ( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidas no art. 203, da Constituição Federal.

O Benefício de Prestação Continuada garante 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos, ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la por sua família. Assinale a alternativa incorreta quanto ao assunto.

A Proteção Social Básica prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Diante disso, assinale a alternativa que contém serviços ofertados pela proteção básica de assistência social. I- Centros de Convivências para Idosos. II- Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza. III- Serviço de orientação e apoio sócio-familiar. IV- Abordagem de rua.

De acordo com Motta (2009), o SUAS viabilizou a normatização, organização, racionalização e padronização dos serviços, bem como a superação da histórica cultura assistencialista brasileira, pautada no patrimonialismo e na caridade, firmando parâmetros técnicos e de profissionalização. Assinale a alternativa que corresponde aos eixos estruturantes do SUAS.