O Benefício de Prestação Continuada garante 1 (um) salário m...

O benefício de que se trata, não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente, quando a pessoa com deficiência, exercer atividade remunerada, inclusive, na condição de microempreendedor individual.

A concessão e o valor dos benefícios de que se tratam, serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.