Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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I. Universalidade de acesso e permanência na escola: na garantia desse direito, podemos dizer que é proibida a escola se recusar em admitir um aluno portador de alguma deficiência não limitante ou doença não contagiosa, assim como a expulsão ou transferência, de forma autoritária, de estudantes que sejam considerados “indisciplinados”.
II. Proximidade à residência: a LDBEN minimiza o referido direito quando apresenta como garantia a oferta de “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade”. A exigibilidade de tal direito torna-se frágil, uma vez que as normas não especificam o entendimento sobre o que seja essa proximidade.
III.Gratuidade e obrigatoriedade: de acordo com essa perspectiva, a obrigatoriedade é composta por duas dimensões – a primeira consiste na matrícula compulsória de todos os que se encontram na faixa etária de 4 a 18 anos; a segunda diz respeito expressamente ao dever do Estado para com a oferta da educação básica.
IV.Direito público subjetivo para o ensino obrigatório: o conceito de direito público subjetivo refere-se ao pertencimento do indivíduo a determinada sociedade e requer, para sua efetivação, que sejam estabelecidas normas jurídicas em defesa do interesse individual, de modo a permitir que se exija do Estado a efetivação de direitos. Esse caráter jurídico possibilita que o indivíduo transforme uma norma, que é geral e aplicável a todos, em algo que ele possa exigir como seu.
Está correto o que se afirma em
Para Montaño (2002), algumas das repercussões do Terceiro Setor para o Serviço Social são
A questão social é indissociável da sociedade capitalista e envolve uma arena de lutas políticas e culturais contra as desigualdades socialmente produzidas, numa luta aberta pela cidadania. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a esta afirmação.
O princípio de matricialidade sócio-familiar faz parte de um conjunto de ações da Política de Proteção Social de Assistência Social. Isto significa que o conceito de matricialidade implica
O programa de famílias acolhedoras é um serviço de proteção social de média complexidade. Este programa prevê como metodologia
No contexto da sociedade brasileira contemporânea, a adolescência vem ocupando lugar de destaque pelas demandas que vêm sendo colocadas na agenda das políticas sociais. O aumento do índice de gravidez entre adolescentes tem sido cada vez mais preocupante para os profissionais. A política de proteção social, voltada para o atendimento de saúde do adolescente, é proporcionado pelo
O conceito de Seguridade Social expresso na Constituição Federal de 1988 foi um dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira, ainda que tenha se mantido restrito à Previdência, Saúde e Assistência Social. A implementação cotidiana das políticas de seguridade politizou-se mais, tornando-se um ambiente relevante de disputa de projetos societários. Neste sentido, a defesa da seguridade é balizada no projeto ético-político profissional do Serviço Social, tendo como concepção de seguridade um padrão de proteção social de qualidade
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo uma gestão compartilhada com o:
A Política Nacional de Assistências Social - PNAS, rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS tem como base a seguinte diretrizes:
Analise as assertivas abaixo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
I. As entidades beneficentes de assistência social deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, entretanto podem dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.
II. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), bem como informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.
III. Constitui requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal ou integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social.
Estão CORRETAS as assertivas
São competências da Secretaria Nacional de Assistência Social, EXCETO
As questões 56 e 57 referem-se ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS
Analise as assertivas abaixo concernentes ao IGDSUAS e assinale com V às verdadeiras e com F às falsas.
( ) O IGDSUAS é uma forma de medir os resultados da gestão descentralizada do SUAS, considerando a atuação da gestão na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) O IGDSUAS é repassado semestralmente do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) aos Fundos de Assistência Social dos Municípios.
( ) De acordo com IGDSUAS, é permitido aos Municípios, Distrito Federal e Estados utilizar os recursos que não foram utilizados no ano subsequente ao que foram repassados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
As questões 56 e 57 referem-se ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS
Os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) podem ser utilizados para
As questões 53 a 55 foram baseadas na Norma Operacional Básica NOB SUAS 2012.
A nova Norma Operacional Básica - NOB SUAS 2012, foi elaborada em decorrência da necessidade de se
Considerando a organização da Assistência Social, com base na Constituição Federal de 1988 e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, NÃO constitui uma diretriz da PNAS: