Questões de Concurso
Comentadas sobre previdência social em serviço social
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Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações
de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da
cobertura e do atendimento e a equidade na forma de
participação dos segurados.
Sobre um dos pilares do sistema contributivo previdenciário brasileiro, o regime de Previdência Complementar, analise as assertivas abaixo.
I. A chamada entidade aberta de previdência complementar, segundo a legislação atual, somente pode ser organizada sob a forma de sociedade civil ou fundação sem finalidade lucrativa.
II. O plano mais comumente oferecido por uma entidade aberta de previdência complementar é aquele chamado de “contribuição definida”.
III. A entidade fechada de previdência complementar somente ainda é acessível aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, sendo, ainda, objeto de estudo a possibilidade de estender essa possibilidade a servidores de entes governamentais e associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
IV. Por um plano de previdência complementar de uma entidade fechada, é assegurado ao participante: a) possibilidade do benefício proporcional diferido (ou vesting); b) autopatrocínio; c) portabilidade; d) resgate nos casos de rompimento de vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor, antes mesmo de se tornarem elegíveis para o recebimento da aposentadoria.
É correto o que se afirma em
A educação, que passa por ampliações devido à reforma universitária em curso, configura-se como uma das políticas da seguridade social.
Na previdência social pública, os assistentes sociais devem orientar suas ações profissionais priorizando as diretrizes previstas nos documentos institucionais.
Caso o primeiro pagamento de um benefício previdenciário seja feito após o prazo estabelecido em lei, esse pagamento deverá ser atualizado com base em critérios do INSS, regra que não se aplica a benefício de prestação continuada pertencente à assistência social.
A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
O processo de enxugamento, desestruturação, flexibilização das relações de trabalho e redução de direitos, ocorrido na burocracia brasileira no final do século passado, mobilizou os servidores para a busca da aposentadoria precoce.
São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.