A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Pla...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Assistente Social |

Q2132806 Serviço Social

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social brasileira. No que se refere ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, conforme reforma da previdência social de 2019, a lei regulamenta que

o segurado recluso em regime fechado terá direito ao auxilio por incapacidade temporária.

o auxílio é concedido somente após o segurado cumprir um período de carência de quinze meses.

o segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio por incapacidade temporária.

o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado, a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade.

o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá retornar ao seu posto de trabalho após 30 dias de afastamento.

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