É direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Segur...

Vamos analisar a questão apresentada sobre Políticas de Seguridade Social. Esta questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre políticas sociais não contributivas, que são benefícios oferecidos pelo Estado sem a necessidade de contribuição prévia dos cidadãos.

A resposta correta para a questão é a alternativa E - Assistência Social.

Justificativa:

Assistência Social é uma política pública não contributiva, o que significa que os cidadãos não precisam ter contribuído previamente para ter direito a ela. Ela está integrada ao sistema de seguridade social e seu objetivo principal é prover os mínimos sociais e garantir o atendimento às necessidades básicas da população mais vulnerável. A assistência social atua por meio de iniciativas do poder público, em parceria com a sociedade, para garantir o bem-estar social.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Habitação: Embora a habitação seja uma necessidade básica, ela não é uma política social não contributiva da seguridade social. Programas de habitação podem ser implementados por políticas públicas específicas, mas não se enquadram diretamente como assistenciais na mesma categoria da assistência social.

B - Alimentação: A alimentação é uma necessidade essencial, mas, assim como a habitação, ela não é exclusivamente uma política social não contributiva no contexto da seguridade social. Pode estar contemplada dentro de programas de segurança alimentar, mas de forma diferente da assistência social.

C - Saúde: A saúde é parte fundamental da seguridade social, mas é considerada uma política contributiva, pois envolve a seguridade social que prevê contribuições diretas ou indiretas para o seu financiamento, caracterizando o Sistema Único de Saúde (SUS) como um serviço de saúde pública.

D - Educação: A educação é uma política pública importante e essencial, mas ela não se configura como uma política de seguridade social não contributiva nos moldes da assistência social. A educação tem suas próprias diretrizes e políticas específicas.

Estratégia para Responder Questões Semelhantes:

• Identifique palavras-chave no enunciado, como "não contributiva" e "mínimos sociais".
• Relacione essas palavras com as definições e objetivos das políticas sociais.
• Elimine alternativas que não se alinhem diretamente com o contexto de seguridade social e assistência social.

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LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                      

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:                   

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;                   

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;                 

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;                   

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e                  

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;                 ;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm