Nas últimas décadas, a gestão do sistema previdenciário env...

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Q2069804

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069804 Serviço Social

Nas últimas décadas, a gestão do sistema previdenciário envolveu polêmicos embates. Esse contexto remete aos fundamentos do papel do Estado e de sua relação com a sociedade, pondo em questão o modelo de desenvolvimento econômico dominante na América Latina e no Brasil. Não obstante todos os efeitos danosos registrados, particularmente no que concerne às políticas sociais, o modelo neoliberal persiste ainda nos primeiros anos do século XXI. Quanto à Política Pública da Previdência Social brasileira, assinale a alternativa correta.

De acordo com a recente reforma previdenciária, realizada por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no regime geral de previdência social, a aposentadoria é assegurada a homens com 65 anos de idade e a mulheres com 62 anos de idade, incluindo-se os trabalhadores rurais.

O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantido, na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Previdência Social no Brasil. Consiste em uma renda de um salário-mínimo, destinada a idosos e a pessoas com deficiência que não possuam condições para manter sua subsistência e não possam ser mantidos por suas famílias.

Algumas inovações trazidas pela reforma da previdência brasileira foram: aumento de tempo de contribuição para os homens se aposentarem, também com idade em fase idosa; aumento do tempo de contribuição, somado à idade mínima avançada, para ter direito à aposentadoria com valor integral; e redução no valor de aposentadoria por incapacidade e pedágio de 50% a 100% sobre o tempo de contribuição faltante para a aposentadoria.

As mudanças decorrentes da reforma previdenciária realizada em 2019 não influenciam, de imediato, a composição de renda das famílias brasileiras, mesmo com a instituição do aumento das alíquotas de contribuições dos trabalhadores e a exigência de cotas familiares para valores de pensão por morte.

No caso das mulheres, a reforma previdenciária de 2019 levou em consideração as suas duplas ou triplas jornadas, associando trabalho, tarefas do lar e cuidado com filhos. Assim, não houve alteração, para essa parcela da população brasileira, no que se refere à exigência de idade mínima para se aposentar.

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A) INCORRETA. De acordo com essa Emenda, também se observa o tempo de contribuição. Já para os trabalhadores rurais exige-se “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais".

B) INCORRETA. O BPC é um benefício da política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

C) CORRETA. Segundo o informativo do CFESS (2019, p. 1), destaca-se alguns pontos da contrarreforma: “exigência de idade mínima para se aposentar, que aumento de tempo de contribuição para os homens se aposentarem, também com idade em fase idosa; aumento do tempo de contribuição somada à idade mínima avançada para ter direito a aposentadoria com valor integral; redução no valor do cálculo do salário benefício, redução no valor de aposentadoria por incapacidade, se não for caracterizado acidente de trabalho, doença profissional ou no trabalho e pedágio de 50% a 100% sobre o tempo de contribuição faltante para a aposentadoria."

D) INCORRETA. Conforme o CFESS (2019, p. 2) “algumas das medidas instituídas com essa contrarreforma da previdência ferem de imediato a composição de renda das famílias brasileiras, como a questão do aumento das alíquotas de contribuições dos/as trabalhadores/as e aos já filiados à previdência social exigência de cotas familiares para valores de pensão por morte".

E) INCORRETA. Segundo o CFESS (2019, p. 2), no caso das mulheres, houve aumento da idade em fase idosa e desconsideração das “suas duplas ou triplas jornadas, associando trabalho, tarefas do lar e cuidado de filhos/as".

Referência Bibliográfica

BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, 2019.

CFESS. CFESS manifesta: Os impactos da “Reforma" da previdência na classe trabalhadora. Brasília, 28 out. 2019.

Gabarito do professor: C

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