Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

O documento “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, elaborado pelo Conjunto CFESS-CRESS, tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social.
No Código de Ética Profissional (1993), é correto afirmar que são princípios e valores que orientam o trabalho do/a assistente social na Política de Educação

No seu exercício profissional, o assistente social é orientado e norteado por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, ambos de 1993. Na sua relação com outros profissionais se constitui um dever do assistente social:

Como um dos fundamentos do Código de Ética do Serviço Social, a liberdade é, ao mesmo tempo, capacidade prática de criar condições para a realização objetiva das escolhas, para que novas escolhas sejam criadas.
Nesse sentido, vinculam-se ontologicamente liberdade,

Uma das principais características do Código de Ética de 1993, assim como do de 1986, foi a de:

No que tange os deveres do assistente social nas relações com outros profissionais, é INCORRETO afirmar:

Segundo o Código de ética do Assistente social nas suas Relações com Entidades da  Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, são deveres do mesmo: 

Referente aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

III. Posicionamento em favor da igualdade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

IV. Garantia da hegemonia, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

As infrações ao Código de Ética do/a Assistente Social acarretarão penalidades que vão desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Assinale a alternativa que para efeito da fixação da pena é considerada especialmente grave, conforme artigo 28, do Código de Ética do/as Assistentes Sociais.

O Código de Ética do Assistente Social (1993) funda-se, dentre outros, nos seguintes princípios e valores:

I. Exercício profissional sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, racionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física / Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas.

II. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas / Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo / Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade.

III. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática / Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão / Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

IV. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores / Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do Serviço Social, que possibilite a compreensão dos problemas e desafios com os quais o profissional se defronta no universo da produção e reprodução da vida social / Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntas, entre assistente social e outros profissionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o Código de Ética do(a) assistente social, analise as proposições a seguir que trazem violações profissionais:

I – Permitir ou exercer supervisão de aluno(a) de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao(a) aluno(a) estagiário(a).

II – Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios de ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

III – Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.

IV – Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código de Ética do Assistente Social e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional.

V – Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social/usuário(a) para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Para efeito de fixação da pena são consideradas especialmente graves e que autorizam a aplicação de penalidade sem o cumprimento do princípio da gradação, as violações descritas nas proposições:

Uma tendência que vem persistindo e se aprofundando nos campos de estágio do Serviço Social é o(a):

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) lançou, em 8 de novembro de 2017, a campanha “Sou Assistente Social e Supervisiono Estágio - A Supervisão Qualifica a Formação e o Trabalho”. Sobre o processo de supervisão de estágio em Serviço Social é correto afirmar que:

Das relações com assistentes sociais e outros profissionais, o Capítulo III do Código de Ética do assistente social indica que são deveres desse profissional:

1) abster-se, no exercício da profissão, de críticas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade a colegas e a outros profissionais, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

2) desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, defendendo seu espaço profissional e seu ponto de vista teórico, nas equipes multiprofissionais.

3) ao realizar crítica pública a colegas e a outros profissionais, deve fazer isso sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo inteira responsabilidade pelas críticas feitas.

4) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

5) em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Estão corretas, apenas:

Ao ser apresentada à rotina do Serviço Social em seu primeiro dia de trabalho, Renata observou que deverá utilizar uma farta documentação para a consecução de suas atividades.

Dentre esses documentos, aquele que deverá ficar sob a guarda do Serviço Social, sendo acessível somente aos assistentes sociais, é o(a):

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 tem na liberdade o seu eixo central.

Nessa perspectiva, o princípio da ampliação e consolidação da cidadania entende esta última como: