Questões de Concurso
Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social
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1. Princípios Fundamentais do Código de Ética.
2. Direitos do Assistente Social.
3. Deveres do Assistente Social
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profssão.
( ) Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
( ) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
( ) Desempenhar suas atividades profssionais, com efciência e responsabilidade, observando a legislação em vigor
( ) Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: multa, suspensão e cancelamento defnitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
( ) Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou frmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profssionais delas dependentes serão estas também passíveis das multas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
( ) No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo
Quando intimado por autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o assistente social se restringirá a prestar esclarecimentos e emitir opiniões desde que sejam de natureza técnica.
O assistente social, empregado de empresa pública, que responde a processo administrativo interno por incoerências na utilização de verbas, referente à execução de projeto de nclusão digital realizado sob sua responsabilidade, poderá responder processo também junto ao Conselho Regional de Serviço Social, pois feriu o código de ética da profissão.
O sigilo profissional é imprescindível para o desenvolvimento das ações do profissional do serviço social, não podendo ser quebrado em hipótese alguma, sob pena de comprometimento da continuidade das ações.
O compromisso com o aprimoramento intelectual constante, previsto no código de ética, está relacionado unicamente à qualidade dos serviços prestados e, nesse sentido, ao atendimento da demanda das empresas.
É correto afirmar que a participação do assistente social na elaboração e gerenciamento de políticas e programas sociais é tanto um direito, segundo o código de ética, como uma atribuição privativa do assistente social.