Questões de Concurso
Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social
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À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.
A suspensão do assistente social por falta de pagamento de anuidades e taxas terminará após a quitação do débito, podendo ser cassada a nscrição profissional após decorridos cinco anos da suspensão.
A profissão de assistente social é regulamentada em todo o território brasileiro, devendo esse profissional possuir registro no CRESS de sua Região. A inscrição no CRESS deverá ser solicitada por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:
I. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso;
II. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino, assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constatando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio;
III. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por unidade de ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente o timbre da unidade de ensino; a data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; a data da colação de grau e o nome do bacharel em Serviço Social.
Está correto o que está contido em:
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93) oferece parâmetros mínimos para a atuação dos Assistentes Sociais no Brasil, incluindo nesse rol as penalidades aplicáveis aos profissionais conforme disposto no Título IV, a partir do artigo 21º. Assim, de acordo com Título IV constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
II. Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III. Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
V. Valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as
Tendo como referência as resoluções do CFESS, julgue o seguinte subsecutivo.
Se intimado pelo Poder Judiciário a prestar depoimento
como testemunha, o assistente social deverá comparecer em
juízo e declarar que está obrigado a guardar sigilo
profissional, pois lhe é vedado depor na condição de
testemunha.
À luz da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993), julgue o item seguinte.
A referida lei disciplina os direitos e deveres dos assistentes
sociais no Brasil, no âmbito de sua atuação e suas relações
profissionais.
Nas relações que estabelece com os usuários, segundo o Código de Ética em vigência, é vedado ao assistente social:
I. Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
II. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-instituição para obter vantagens para os usuários.
III. Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
IV. Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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