Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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I – As situações de violações de direitos relatadas pelos usuários aos educadores sociais devem ser levadas ao técnico responsável, psicólogo ou assistente social, pois estes profissionais são qualificados para tomar as devidas providências.
II – A proteção aos usuários do Suas supõe a presença de profissionais capazes de dar respostas tecnicamente qualificadas e eticamente responsáveis, resguardando o sigilo profissional na perspectiva de garantia dos direitos dos usuários.
III – Em situações de suspeita ou confirmação de violação de violência relatada pelos usuários ao educador social, este deve realizar o preenchimento da ficha notificação compulsória (Sinan) para, assim, as autoridades responsáveis realizarem os encaminhamentos necessários.
A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:
Apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. Assinale a alternativa correta ao que se refere o enunciado:
A profissão de Assistente Social possui uma base teórica consolidada e que busca dar suporte às ações dos profissionais, considerando a complexidade da sociabilidade humana e as contradições que estão justapostas no âmbito da realidade socio-histórica. A ação profissional do Assistente Social exige conhecimento e clareza sobre a instrumentalidade, em que a profissão articula as dimensões instrumentais, técnica, ético-política, pedagógica, intelectual da profissão, garantindo, a ações competentes técnicas, intelectual e politicamente (GUERRA, 1999). Na e para a formação do profissional de Serviço Social há dimensões imprescindíveis a se considerar:
I. Dimensão social-intelectiva, considerando que o profissional pode conhecer as bases que fundamentam teoricamente a profissão.
II. Dimensão teórico-metodológica, o profissional deve ser qualificado para conhecer a realidade social, política, econômica e cultural com a qual trabalha. Com base teórico e metodológico, que permita perceber a dinâmica da sociedade, buscando reconhecer sua essência, seu movimento e as possibilidades de construção profissionais.
III. Dimensão técnico-operativa, o profissional deve conhecer, se apropriar, e poder, criar um conjunto de habilidades técnicas que o permitam, desenvolver as ações profissionais.
IV. Dimensão interventiva-epistemológica o profissional poderá nesta, congregar as bases de sua ação profissional com base na trajetória histórica da profissão que é das dimensões mais relevantes.
V. Dimensão ético político o Assistente Social não é um profissional “neutro” e sua prática se realiza nas relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista.
Estão corretas as assertivas:
A pesquisa é de suma importância no processo de trabalho do (da) assistente social como produção de conhecimento para a transformação da sociedade, não estando, portanto, restrita ao âmbito acadêmico. Tendo como perspectiva balizadora o projeto ético-político do serviço social, no corpo do projeto, o objeto de pesquisa é:
O Código de Ética dos (das)Assistentes Sociais em vigência parte do pressuposto de que os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Assim, em sua fundamentação teórica, o Código está abalizado em:
O (a) assistente social comprometido com o aporte teórico, metodológico, ético e político-profissional, no enfrentamento da questão social no âmbito institucional, precisa perceber as explicações das situações singulares a partir das referências da totalidade social, o que impõe que se faça, em um sistema de mediação, a crítica:
Ana é estudante de Serviço Social e deseja atuar na Educação, pois ainda não há assistentes sociais nas escolas de sua região. Interessada em abrir esse campo de trabalho, buscou estágio em uma unidade escolar próxima à sua casa, mesmo sem haver a supervisão de campo direta de um assistente social. Por ter supervisão acadêmica regular em Serviço Social, Ana pondera a possibilidade de a pedagoga ou a diretora supervisioná-la durante sua estada na escola. Considerando a legislação vigente, o estágio pleiteado por Ana não pode ser viabilizado porque:
Os diversos Códigos de Ética Profissional do Assistente Social estavam assentados nas concepções filosóficas neotomistas, consagrando valores abstratos e metafísicos como o bem comum e a pessoa humana. A ruptura dessa concepção e a superação do neotomismo se deu a partir do Código de Ética de:
Sobre o tema política social e direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.
I. No final da República Velha, especialmente nos anos 20 do século XX, iniciam-se as primeiras lutas de trabalhadores que conseguiram se inserir no mercado de trabalho, juntamente com as primeiras iniciativas de legislações voltadas para a realidade trabalhista.
II. Foi no ano de 1923 que se deu a primeira iniciativa de formato de Política Social brasileira – com a criação da Lei Eloy Chaves, que instituiu a obrigatoriedade de criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para determinadas categorias de trabalhadores (ferroviários).
III. A criação da CF/1988 foi peça essencial para o retorno das liberdades democráticas, afirmação dos direitos sociais e trabalhistas, em que as políticas públicas e sociais passaram a serem vistas não mais como uma ajuda do Estado, mas como um direito garantido a todos os cidadãos.
IV. Os anos 80 foram favoráveis para as políticas sociais, ano em que o neoliberalismo fortaleceu os sistemas de proteção social e política social, tendo como marco o ajuste fiscal, uma reestruturação produtiva que significou a diminuição dos lucros para o empresariado.
Está correto o que se afirma em
Há uma afirmação muito comum entre assistentes sociais de todo o Brasil. Independentemente de local de atuação ou política social com que atue, das competências e/ou atribuições a que recorra no seu exercício cotidiano, quase toda a categoria afirma pautar suas ações pelo projeto ético-político do Serviço Social.
(CRESS-RJ, 2013.)
Sobre o Projeto Ético-Político Profissional, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo projeto e, logo, toda prática, em uma sociedade classista, têm uma dimensão política.
II. O componente da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social é uma dimensão que se constitui no arcabouço legal e institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no seio da profissão.
III. Os produtos e as obras resultantes da práxis podem objetivar-se materialmente e/ou idealmente.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.
O projeto de trabalho do Assistente Social é um potente recurso do profissional. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre o projeto profissional.
Segundo Da Silva (2022), no Brasil, por volta dos anos 80, iniciou-se a Reforma Psiquiátrica, a qual teve iniciativa de familiares de pessoas com transtornos mentais e de profissionais que atuavam no âmbito da saúde mental e que estavam inconformados com os tratamentos dados aos doentes mentais nos hospitais psiquiátricos, que poderiam ser comparados às torturas praticadas nos campos de concentração nazista. Essa reforma tem como prioridade a ruptura do modelo manicomial existente na época que proporcionou despersonalização dos sujeitos, negação da subjetividade e patologização à experiência humana. E, a partir dessa reforma, surgem os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na tentativa de promover um atendimento mais humanizado no tratamento e nos cuidados com pessoas acometidas de transtornos mentais, assim como surgem os Caps especializados em tratamento de uso de Álcool e Outras Drogas (substâncias psicoativas). Diante do exposto, marque a alternativa que corresponde à modalidade de CAPS que atua diretamente no tratamento de pessoas que fazem uso das referidas substâncias mencionadas anteriormente.
A lei de regulamentação da profissão (Lei 8.662/93) trouxe uma importante contribuição ao definir quais são as competências e atribuições privativas do/a assistente social. Marque a alternativa correta que corresponde às atribuições privativas do/a Assistente Social:
São infrações disciplinares elencadas no Código de Ética do Assistente Social, exceto: