Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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A atuação do assistente social na implementação da Lei Maria da Penha envolve a promoção de políticas e ações que visam a prevenir, identificar e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres, garantindo o acesso das vítimas aos serviços de assistência social, jurídica e de saúde, bem como o acompanhamento e suporte necessários para sua proteção e recuperação.
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação brasileira criada para regular os direitos garantidos às pessoas com 65 anos de idade ou mais.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, a contribuição financeira de pessoas idosas para instituições de longa permanência é regulada pelos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, que definem que tal contribuição não deve exceder 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido.
De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União, por meio do ministério responsável pela assistência e promoção social, elaborar a proposta orçamentária para a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as residências inclusivas são parte integrante dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, especialmente destinadas a fornecer acolhimento para jovens e adultos com deficiência que se encontram em situação de dependência e que não possuem condições de autossustentabilidade.
O artigo 74 do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério da Saúde a competência para requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social para efetivar suas funções, mobilizando recursos necessários para proteger os direitos das pessoas idosas e garantir a aplicação eficaz da lei.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) foi definido como um serviço socioassistencial contínuo no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O uso da palavra "droga" e dos termos "drogada/o" e "viciada/o" expressa estigmas que não condizem com a ética profissional do Assistente Social. Esses termos estão saturados de preconceitos e não são compatíveis com a linguagem especializada e teoricamente fundamentada utilizada na prática do Serviço Social.
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação do Assistente Social, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
No exercício de suas funções diárias, cabe ao Assistente Social identificar conceitos, procedimentos, normas e critérios que revelem preconceitos e violem os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos. O Assistente Social deve utilizar seus conhecimentos e habilidades em conjunto com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, visando superar essa realidade.
A utilização de indicadores sociais é fundamental na prática profissional do Assistente Social, pois oferece dados relevantes para compreender a realidade social de indivíduos e comunidades atendidas. Esses indicadores orientam a formulação e implementação de políticas e programas sociais, permitindo uma intervenção mais precisa e eficaz para promover o bem-estar e a inclusão social.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é caracterizado por sua natureza corretiva, focada na defesa e afirmação de direitos, além do desenvolvimento das capacidades dos usuários.
As abordagens sobre o uso de psicoativos na atuação profissional do Assistente Social devem ser embasadas em conhecimento científico, ética profissional e direitos garantidos pelas políticas sociais. No entanto, não compete ao Assistente Social contribuir para superar preconceitos e perspectivas moralizantes que possam violar os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos, sendo este um papel da sociedade.
Na atuação do assistente social, as abordagens de Redução de Danos desempenham um papel fundamental. Essas estratégias são essenciais para cuidar e minimizar os danos sociais e de saúde decorrentes do uso de substâncias psicoativas. Baseadas na complexidade desse fenômeno, elas seguem princípios éticos e buscam promover a saúde coletiva, integrando-se aos diversos campos de atuação do serviço social.
A violência manifestada por crianças e adolescentes, incluindo comportamentos agressivos, brigas e principalmente bullying, são áreas de intervenção do Assistente Social. Reconhecer que a violência é um fenômeno complexo que afeta a sociedade em geral, e que o bullying é uma expressão desse fenômeno, é parte fundamental do papel profissional do Assistente Social.
A política de atendimento à pessoa idosa é responsabilidade exclusiva do governo federal, sem necessidade de ações articuladas com estados, municípios ou entidades não governamentais, conforme estabelece o Artigo 46 do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é oferecido em todos os Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.