Questões de Concurso
Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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I. Barreiras atitudinais, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II. Barreiras tecnológicas, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes, mas que não têm como serem solucionadas e, por isso, persistem.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tecnologia assistiva ou ajuda técnica são os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua constante dependência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constitui uma das diretrizes da Assistência Social.
II. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária constitui um dos princípios da Assistência Social.
III. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família constitui um dos objetivos da Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.
Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
Não é uma linha de ação da política de atendimento:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto com a finalidade de:
I. É objetivo do PAIF prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.
II. É impacto social esperado do PAIF contribuir para prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS.
III. É objetivo específico do PAIF desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência química.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências faz parte da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) faz parte da Proteção Social Básica.
( ) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) faz parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
( ) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos faz parte da Proteção Social Básica.
Assinale a sequência correta.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.
II. Segundo a Lei 11.340/06, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
III. Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
II. Concernente ao acesso à Justiça, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, possível apenas com autorização de familiar responsável ou conforme legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É garantido ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. É garantido ao idoso prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, somente nos casos de imposto com valor de restituição acima de 5 salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
II. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras arquitetônicas são as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Marque a alternativa CORRETA: