Questões de Concurso
Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social
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De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001:
I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo principal promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania.
II. Os serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social à pessoa com deficiência visam exclusivamente à garantia de segurança de renda, sem considerar outros aspectos relevantes para a promoção da inclusão social.
III. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para garantir as seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco.
IV. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
V. O benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo é garantido a todas as pessoas com deficiência para prover sua subsistência.
É correto o que se afirma em:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) É responsabilidade do poder público implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.
( ) O poder público deve garantir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.
( ) A inclusão de conteúdos relacionados à pessoa com deficiência nos currículos de nível superior e técnico é opcional, dependendo das políticas de cada instituição.
( ) O aprimoramento dos sistemas educacionais inclui a oferta de serviços e recursos de acessibilidade para eliminar barreiras e promover a inclusão plena.
( ) A articulação intersetorial na implementação de políticas públicas não é necessária, pois a inclusão pode ser promovida apenas pelas instituições de ensino.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I dilação de tempo nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
II oferta de educação bilíngue, em LIBRAS, com tradutores que devem, no mínimo, possuir ensino médio completo.
III tradução completa do edital em LIBRAS.
Assinale a opção correta.
Júlia tem 28 anos, mora apenas com sua mãe, não exerce atividade remunerada e a renda familiar é de três salários mínimos, proveniente do trabalho da mãe. Ela é noiva de Jorge, e eles estão com casamento marcado. Júlia tem o diagnóstico de pessoa com deficiência grave.
Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Júlia
A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, é definido(a) como:
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:
I- À pessoa com deficiência é assegurado o direito a constituir família, devendo haver um(a) tutor(a) ou curador(a) responsável por auxiliar nas obrigações familiares.
II- É reconhecido o direito da pessoa com deficiência sobre o autônomo exercício para planejamento familiar.
III- Com relação aos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência, é vedado que ela opte por esterilização.
Conforme o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I- Oferta de profissionais de apoio escolar.
II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.
III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
É CORRETO o que se afirma em:
O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.