Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social especial de média e alta complexidade em serviço social

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) compõe a Proteção Social Básica que, além do enfrentamento das vulnerabilidades, direciona suas ações para a prevenção de situações de risco social. Atender a situações de vulnerabilidade ou risco requer a definição de fluxos e procedimentos entre as proteções básica e especial, entre CRAS e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) consolidando, assim, a referência e contrarreferência do usuário no SUAS. Conforme Orientações Técnicas sobre o PAIF, a equipe de referência do CRAS, ao atender ou acompanhar uma família e identificar situações de risco social, deve

De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social: a proteção social, hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. A respeito da função de Proteção Social, é correto afirmar que

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS2012), em seu artigo 4o , referenda as seguranças socioassistenciais definidas pela PNAS, a serem afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda, o convívio, o desenvolvimento da autonomia e o apoio e auxílio. Esta última se justifica quando, sob determinados riscos, é exigida a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros e indivíduos, denominados benefícios

Nas últimas décadas ampliou-se a discussão em torno da violência sexual contra crianças e adolescentes, chegando-se ao consenso de que os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo e Lazer, Cultura, dentre outros, constituem agências legitimadas socialmente e instituídas pelo Estado, para o enfrentamento dessa questão. Na Assistência Social, é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para atendimento de situações de violações de direitos por ocorrência de violência sexual. O trabalho essencial desse serviço constitui-se, entre outras ofertas, da acolhida, escuta, estudo social, encaminhamentos para a rede de serviços locais, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial e

No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social. O equipamento socioassistencial responsável por esse tipo de atendimento é:

A NOB/SUAS no caso da Gestão Municipal de Assistência Social define três níveis de gestão possíveis: Inicial, Básica e Plena. Para a habilitação na Gestão Municipal Básica o município precisa atender os seguintes requisitos: 
I - Alocar e executar recursos financeiros próprios no Fundo de Assistência Social, como Unidade Orçamentária, para as ações de Proteção Social Básica. 
II - Instalar e coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema Federal. 
III - Estruturar Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado. 
IV - Elaborar e executar a política de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da assistência social. 
Assinale a alternativa correta:

A gestão contemporânea de políticas sociais demanda do profissional de serviço social um conhecimento e um domínio técnico para além da elaboração e execução de planos, programas e projetos. No âmbito municipal, é requerido desse profissional o domínio de sistemas, benefícios e serviços. Nesse sentido, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):    (   ) A denominação “serviços” é atribuída a ações permanentes/continuadas do poder público que buscam materializar direitos sociais tanto às populações urbanas quanto rurais. (   ) “Benefícios” se caracterizam por ações eventuais que buscam responder exclusivamente a situações de vulnerabilidades econômicas e são administrados pelo poder público municipal. (   ) Os “sistemas”, no campo das políticas públicas, configuram desenhos de gestão que possibilitam a ação descentralizada e participativa sob organização e regulação de instâncias federais. (   ) Os denominados “benefícios” constituem destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude. (   ) “Serviços” são relativos à proteção social básica operada nos municípios através de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A respeito do Piso Básico Fixo e do Piso Básico Variável que são componentes do cofinanciamento da proteção social básica, assinale a alternativa correta.

O trabalho de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que constituem as principais profissões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, comunicação social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.

Considerando a atuação do assistente social no SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos desafios dos assistentes sociais que atuam no CRAS é dialogar e debater formas de garantir integralidade da atenção e visão totalizadora do cidadão, trabalhando na lógica regional e local dos territórios.

II. A ausência de uma rede para acolher os encaminhamentos dos CRAS, a partir da escuta e orientações que realizam, prejudica a sequência ao atendimento na perspectiva sistêmica e construção de uma rede protetiva de serviços.

III. O CRAS, enquanto equipamento público e estatal estratégico, deve garantir a gratuidade, a universalidade, a continuidade dos serviços e o investimento permanente.

Estão corretas as afirmativas

P.R.B., 57 anos, vive há oito anos na rua. Parte do dia segue em busca de alimentos, seja de sobras de restaurantes, seja pedindo, ou por oferta de grupos religiosos. Faz uso de álcool e já experimentou drogas. Refere-se a colegas, grupos que se compõem, conversam e dormem debaixo dos viadutos, praças ou marquises de pontos comerciais. Vivem permanentemente em condições de privação, expostos diariamente à crescente violência urbana, que os afetam de maneira expressiva, até pelo pouco alcance das políticas sociais. Como estratégia de enfretamento dessa questão, o Brasil dispõe, desde 2009, de uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, tendo entre outros objetivos, assegurar o acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. De acordo com o artigo 7^o do Decreto n^o 7.053/09, que institui essa política, esse acesso deve ser amplo, simplificado e

Márcia, 41 anos, está há seis meses separada de Sérgio, 25 anos mais velho, com quem tem dois filhos adolescentes.

Ela contou, em um grupo de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, que Sérgio sempre foi grosseiro e exigente, mas que pedia desculpas e trazia flores e bombons quando se excedia nos xingamentos e empurrões. Márcia, no entanto, procurou a Delegacia e conseguiu uma medida protetiva contra o marido, porque ele, ao chegar em casa e ver que o jantar não estava pronto, puxou-a pelos cabelos e deu-lhe um soco no rosto.

Sobre o quadro descrito, assinale a afirmativa correta.

Douglas completará, em breve, 18 anos e vive, desde os 15 anos, em um Serviço de Acolhimento Institucional municipal.

De acordo com a tipificação de Serviços Socioassistenciais do SUAS,

Sobre os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), analise as afirmativas a seguir.

I. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por discriminação, em decorrência de orientação sexual e/ou raça/etnia.

II. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos devido ao tráfico de pessoas.

III. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por abandono.

Está correto o que se afirma em

O atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS, até sua implementação, será realizado por meio das equipes técnicas

A Política de Assistência Social exerce um protagonismo no atendimento a adolescentes autores de ato infracionais, ofertando uma rede de proteção composta por serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. De acordo com esta política, tais serviços têm caráter

A violência contra a criança e o adolescente é um fenômeno que não deve ser negligenciado nos debates do Serviço Social em seus mais diferentes espaços de atuação e intervenção profissional. Entendendo que são múltiplas as formas de violência as quais se expressam no cotidiano de muitas crianças e adolescentes no Brasil, podemos afirmar, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que: