Questões de Serviço Social - Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais para Concurso

A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).

III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Barroso (2009), tratando da historicidade dos direitos humanos e, especificamente, da configuração moderna desses direitos, reitera que tal configuração retira-os do campo da transcendência e os inscreve na “práxis sócio-histórica, ou seja, no lugar das ações humanas conscientes dirigidas à luta contra a desigualdade”. Neste sentido, a luta pelos direitos humanos incorpora conquistas que “não pertencem exclusivamente à burguesia”, mas inscrevendo-se no contexto da sociedade burguesa (no capitalismo contemporâneo), tais direitos apresentam contradições. Sob a égide da ideologia neoliberal, o discurso universal abstrato dos direitos humanos se torna a forma de pensar dominante e o que se tem é uma situação de “perda relativa de conquistas no campo dos direitos humanos”, que apresenta algumas características. Analise-as.

I. A pobreza se mantém restrita aos “países do sul” – que não se inscrevem entre os desenvolvidos.

II. Enxugamento do Estado, diminuindo gastos com programas e serviços públicos de atendimento a necessidades como saúde, educação, habitação, previdência (etc), que passam para a iniciativa privada ou para a filantropia.

III. Miséria material e espiritual.

IV. Desproteção social e insegurança generalizadas, fragilizando a saúde, gerando formas de violência inimagináveis.

V. Refluxo da organização política dos trabalhadores, rebatendo nos movimentos e reproduzindo uma descrença generalizada na política.

VI. Políticas de criminalização da pobreza, culpabilização dos pobres por sua situação social, caminhando lado a lado com a naturalização da pobreza e da “tolerância zero”: segregação dos que “a priori” são culpados – negros, imigrantes, homossexuais, usuários de drogas, os “diferentes”.

VII. Cultura de desigualdade e violência para os direitos humanos, se mostrando na intolerância religiosa, limpezas étnicas, genocídios, estupros coletivos, crimes por ódio discriminatório.

VIII. Ganha vigor a defesa dos direitos humanos que, sob a acusação de “defesa de bandidos”, oferece aos profissionais e militantes que defendem as populações segregadas socialmente, mais legitimidade nos espaços de lutas.

Estão corretas apenas as afirmativas