Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Lei nº  12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar, com base na literatura contemporânea.

Relacionando demandas que chegam crescentemente ao Serviço Social no campo sociojurídico e tendências que operam no campo das políticas sociais, Elaine R. Behring (2009) destaca:

Ao discutir as atribuições profissionais no contexto contemporâneo, Eunice T. Fávero (2009) aponta um conjunto de competências necessárias a atribuições dos assistentes sociais que atuam no campo sociojurídico.
De acordo com a citada autora, nesses espaços o assistente social:

1. Elabora instruções processuais sobre a realidade familiar, o que exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade: das tantas famílias chefiadas por mulheres, muitas delas avós; do crescente – mesmo que ainda não tão expressivo – número de homens chefiando famílias sozinhos; das uniões consensuais sem vínculo legal, das uniões homoafetivas, das famílias extensas, das famílias unidas por laços consanguíneos e das famílias unidas por laços de afetividade etc.

2. Por meio de suas competências, subsidia a decisão judicial, sendo certo que, via de regra, os subsídios são colhidos, organizados e analisados por meio do estudo social, que pode ser efetivado ora de maneira mais aprofundada, ora mais brevemente, dependendo da demanda e da necessidade apresentadas.

3. A partir de demandas objetivadas em ações de separação litigiosa e disputa da guarda de filhos – inclusive para acesso a benefícios assistenciais, destituição do poder familiar, adoção, abrigamento de crianças e adolescentes, aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, crime de violência doméstica contra criança, adolescente, mulher, violência urbana, aplicação da lei de execução penal, concessão e/ou revisão de BPC etc. – desenvolve trabalhos que podem incluir orientação, articulações e encaminhamentos à rede social, contatos e entrevistas com membros da rede familiar, articulações com organizações de defesa de direitos e de controle social, programas de mediação familiar, entre outros.

4. Pode ser requisitado para responder quesitos-questões relativas a esclarecimentos que as partes envolvidas na ação, representadas por seus defensores, formulam, para as quais avaliam que o profissional deveria trazer respostas. Nesse caso, o assistente social responde àquelas que dizem respeito a prerrogativas, princípios e especificidades da profissão.

5. Por determinação judicial, realiza visitas domiciliares, de cunho fiscalizatório, para averiguar a adequação dos comportamentos dos sujeitos envolvidos em litígios, de modo a revelar aquelas situações que configuram transgressões aos padrões morais definidos pela sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

Segundo a Lei n° 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

De acordo com Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para esse feito está assegurado ao educando:

A inserção do Serviço Social no campo sociojurídico é histórica, datando da década de 1930 no Poder Judiciário, expandindo-se a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este espaço é vasto, se desdobra desde os ambientes típicos do sistema de justiça: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, até

A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:

I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um dos princípios estabelecidos na Lei.

II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.

III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Está correto o que consta em

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por um conjunto articulado de ações não governamentais, constando, dentre suas diretrizes:

I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

III. o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o Estudo Social compreendido como componente instrumental técnico-operativo da profissão, analise as afirmativas.

I - Objetiva conhecer em profundidade e de forma crítica determinada situação ou expressão da questão social.

II - Constitui-se em parecer técnico para a socialização das informações sobre os direitos sociais.

III - Segundo a Lei N.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais é de competência do Assistente Social.

IV - É procedimento exclusivo do Poder Judiciário para manter no processo a história dos sujeitos da ação judicial.

Estão corretas as afirmativas

Em uma dada instituição que realiza atendimento a detentos, egressos do sistema penitenciário e seus familiares, são propostas, pela equipe de Serviço Social, ações socioeducativas buscando a socialização de informações, bem como um processo reflexivo junto aos usuários. Fundamentados pela análise de Mioto (2009), é possível compreender que a proposição das ações referidas requer conhecimento:

Dantas e Pereira (2011), ao refletirem criticamente sobre os processos de criminalização e punição, em especial na realidade brasileira, adotam a perspectiva sócio-histórica como fundamento de sua análise. As autoras informam que seria falacioso pensar que as mudanças e reformas possam ser estabelecidas “da prisão para fora”, como se ela fosse uma sociedade à parte. Ao contrário disto, as referidas estudiosas entendem que seu funcionamento responde:

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) prevê medidas para atender à demanda de recursos humanos indispensáveis para dar conta dos desafios da assistência à saúde no contexto do sistema prisional. Assinale a alternativa correta a respeito do PNSSP.