Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que não haverá alguns tipos de penas em nosso país. Assinale a alternativa correta sobre a exceção prevista para a pena de morte:

Joana, assistente social, trabalha em um município onde a judicialização do acesso a medicamentos de alto custo tem aumentado. A prefeitura alega que não tem condições de cumprir todas as decisões judiciais. Esse cenário gera um impasse entre os direitos individuais e a gestão coletiva dos recursos públicos. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O debate sobre a Lei da Alienação Parental, no âmbito do serviço social adquire maior visibilidade com a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2022.
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que

Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento, a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que

O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família: 

Os assistentes sociais que atuam no Judiciário se deparam, cotidianamente, com pessoas que vivenciam violações de direitos, atravessadas pela violência social e interpessoal, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados.
Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de

O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.

É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de violência moral, estabelecido na Lei Maria da Penha.

O Código de Processo Civil Brasileiro define prova pericial como “exame, vistoria ou avaliação” (art. 464).

O art. 5º/IV, da Lei n o 8.662/1993, que regulamenta nossa profissão, estabelece “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
Considerando que a perícia em serviço social, do ponto de vista jurídico, tem conotação de “prova pericial”, na emissão da opinião técnica em serviço social, quando o profissional realiza a perícia social, deve prevalecer

Baseado na Lei Nº 8.069/1990, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é chamado de 

Preencha as lacunas a seguir, tomando por base a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

1) A ____________________ é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

2) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

3) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

4) A ___________________ é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

O Juiz da Comarca da cidade de Maravilhas, verificou a necessidade de aplicação da medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais ao adolescente D.F.C. de 14 anos. Diante ao exposto, podemos afirmar que a medida aplicada foi:

Usualmente entende-se que as varas da infância e da juventude e a câmara especial recebem muitas demandas. Sobre essas instituições e unidades, assinale a afirmativa INCORRETA.