Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

A respeito da violência contra a criança e adolescente, assinale a alternativa correta.

Com referência à dimensão técnico – operativa do serviço social, marque V ou F.

a. ( ) No campo sociojurídico, o assistente social deve analisar e interpretar os casos atendidos com o objetivo de produzir material que possibilite as decisões judiciais com base nas experiências acumuladas e nos referenciais teórico-metodológicos, ético políticos e em seus conhecimentos legais e institucionais.

b. ( ) Nos processos judiciais, instruções sociais e demais instrumentos, na área do serviço social,limitam-se à dimensão técnico-operativa da profissão.

c. ( ) Formam juntamente com a dimensão teórico-metodológica e ético-política o pilar da formação profissional para o exercício da profissão de assistente social.

d. ( ) As técnicas, os procedimentos e os instrumentos são elementos imprescindíveis à ação dos profissionais, pois não são neutros.

e. ( ) A ênfase na dimensão teórica-metodológica no serviço social impossibilitou a criação de um instrumento técnico-operativo no processo de intervenção.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter específico e que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Analise as alternativas em relação aos elementos que compõem o caráter específico do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado.
I. Caráter jurídico. II. Caráter experimental. III. Caráter administrativo. IV. Caráter político. V. Caráter financeiro.
Estão corretas apenas as alternativas

“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos” do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário” (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.

Coluna 1 Tipo de colocação

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção

Coluna 2 Definição

( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:

Com relação à mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.

Acerca de fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica, assinale a opção correta.

O termo “sociojurídico” tem sido disseminado no âmbito da categoria profissional do Serviço Social a partir do ano de 2001, quando foi escolhido como tema de edição especial da Revista Serviço Social e Sociedade e incorporado como uma sessão temática do X Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais. Segundo Fávero (2008), o chamado campo ou sistema sociojurídico se refere ao conjunto de áreas em que o trabalho do assistente social se articula a ações de natureza jurídica. Nesse sentido, fazem parte desse campo os seguintes espaços sócio-ocupacionais:

O tema “competências e atribuições profissionais na Lei de Execução Penal” foi abordado no II Encontro Nacional Sociojurídico, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS e realizado na cidade de Cuiabá/MT em 2009. Com base no encontro e na experiência do sistema penal do Rio de Janeiro, de Dahmer (2012), considere as seguintes ações:

1. Gerenciar e acompanhar o processo burocrático de visita íntima.
2. Prestar assistência religiosa ecumênica nas unidades prisionais.
3. Realizar o processo de solicitação de saída temporária, como forma de visita periódica à família.
4. Trabalhar com penas alternativas, gerenciadas pelas varas de execução penal ou central de penas alternativas.

Sãos atividades dos assistentes sociais no campo da execução penal:

Sobre o trabalho do assistente social na área sociojurídica, para a afirmação do projeto ético-político profissional, Iamamoto (2010) destaca que é necessário:

Em seu texto “Questão social, família e juventude: desafios do trabalho do assistente social na área sociojurídica”, Iamamoto (2010) aborda algumas particularidades do trabalho profissional junto a crianças e adolescentes no Poder Judiciário. A respeito desse texto, considere as seguintes afirmativas:

1. Existe forte presença do tradicionalismo do Serviço Social, verificando-se o predomínio do modelo do “Serviço Social de Casos”, que induz uma atuação profissional com vistas à adaptação ou integração à ordem social.
2. No Poder Judiciário, os assistentes sociais trabalham com situações-limite, que condensam a radicalidade das expressões da questão social, pois a busca da proteção judicial ocorre quando os demais recursos foram exauridos.
3. A atitude investigativa e a pesquisa fazem parte do trabalho do assistente social, o que supõe realizar uma “fotografia descritiva” da realidade que se pretende alterar, focada nas situações vividas em nível individual e/ou familiar.
4. O assistente social no Poder Judiciário dispõe de uma dimensão prático-interventiva junto aos sujeitos de direitos, podendo operar a elaboração e/ou implementação de políticas sociais, em parceria com o Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

Com base na pesquisa “Mapeamento das práticas profissionais de Serviço Social no interior do sistema sociojurídico paranaense” (Alapanian et al., 2006), considere as seguintes afirmativas:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná é a instituição na qual o Serviço Social teve inserção mais recente, o que ocorreu somente após a Constituição Federal de 1988.
2. Embora a inserção dos profissionais de Serviço Social no Poder Judiciário paranaense remonte à década de 50 do século XX, esse quadro não se mostra muito expressivo em termos numéricos.
3. No sistema penitenciário paranaense, a referida pesquisa encontrou 34 assistentes sociais atuando, para uma população carcerária de cerca de oito mil detentos.
4. No Instituto de Assistência Social do Paraná (IASP), responsável pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, havia, na ocasião da pesquisa, um concurso público para a efetivação de mais de 40 assistentes sociais.

São constatações dessa pesquisa:

Alapanian (2008) fala da reestruturação pela qual passou o Juizado de Menores de São Paulo a partir dos anos 1970, cujas unidades de atendimento foram transferidas para o Executivo, com a criação da Fundação Pró-Menor, posteriormente transformada em Febem/SP. Acerca das consequências desse quadro para o Serviço Social, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Com a saída de um grande número de profissionais ligados às unidades executivas, os assistentes sociais deixaram de atuar na linha de frente do Juizado de Menores e prestar atendimento direto à população.
( ) Voltando-se mais para a ação judicante, o Serviço Social buscou novas modalidades de intervenção, construindo-se a ideia de que o assistente social era o “perito do social”.
( ) Paralelamente à reestruturação do Juizado de Menores, houve um incremento do trabalho do assistente social nas Varas de Família, inclusive com a realização de concurso público para provimento de novas vagas.
( ) Nas Varas de Menores, após a passagem do Serviço de Colocação Familiar para o Poder Executivo, marcando o fim das ações de caráter assistencial do Juizado, houve uma redução drástica das atividades desempenhadas pelo Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Na conferência de encerramento do II Encontro Nacional Sociojurídico, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS e realizado na cidade de Cuiabá/MT em 2009, Borgianni (2012) abordou o tema “Identidade e autonomia do trabalho do Assistente Social no campo sociojurídico”, ressaltando a existência, nesse campo, de uma polaridade antitética entre a proteção jurídica dos direitos e a responsabilização civil e criminal. Sobre a análise feita pela autora, é correto afirmar que, no campo sociojurídico, o assistente social deve:

Alapanian (2008), em suas “Reflexões sobre o Serviço Social no Poder Judiciário”, afirma:

No que diz respeito à história de implantação do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo, com base em Fávero (1999), considere as seguintes afirmativas:

1. A Escola de Serviço Social teve atuação destacada nas chamadas Semanas de Estudos do Problema de Menores, que aconteceram a partir do final da década de 40 do século XX, tendo influência decisiva na introdução do Serviço Social junto ao Juizado de Menores da capital.
2. As propostas de ação do Serviço Social para solucionar o problema de menores, na transição dos anos 40/50, revelavam a influência do doutrinarismo católico, bem como do metodologismo norte-americano.
3. Considerando que o problema do menor se originava no desajustamento da família, surgiu em 1949 a Lei de Colocação Familiar, que criou o Serviço de Colocação Familiar, cujos componentes deveriam ser pessoas de reputação ilibada e, preferencialmente, assistentes sociais diplomados por escola de Serviço Social.
4. A ação do Serviço Social no Juizado de Menores de São Paulo passou a ser exercida de forma mais organizada somente a partir de 1956, quando o assistente social substituiu os comissários de menores em parte de suas funções, consolidando-se com a criação das Seções de Informações e de Serviço Social.

Assinale a alternativa correta.

Conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviço Socioassistencial/2009, sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), é INCORRETO afirmar:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: