Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 60

Q826813

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826813 Serviço Social

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.

D

Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

E

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Q826811

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826811 Serviço Social

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

A

Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.

B

O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade.

C

Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.

D

Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.

E

Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.

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Q826807

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826807 Serviço Social

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A

É formada apenas pela atuação dos órgãos que executam as políticas sociais públicas e dos órgãos que integram o Sistema de Justiça.

B

Estabelece como princípios a prioridade absoluta da criança e do adolescente, a condição de sujeito de direitos em peculiar desenvolvimento e a primazia do melhor interesse do Estado.

C

Foi instituída pelo sistema Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

D

Configura-se como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para apuração de ato infracional.

E

Compreende o Sistema de Garantia de Direitos que define como eixos estratégicos de ação: a defesa dos direitos; a promoção dos direitos; e o controle da efetivação dos direitos.

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Q826805

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826805 Serviço Social

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

A

Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B

A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

C

É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

D

O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.

E

O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe interprofissional .

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Q826804

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826804 Serviço Social

De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa determinação, cabem como procedimentos

A

o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar nos casos de negligência, pobreza e vulnerabilidade da família, desde que garantido aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

a expedição de Guia de Acolhimento, pela autoridade judiciária, onde constarão os motivos da retirada ou da não reintegração do convívio familiar, somente após a reavaliação social que deve ocorrer a cada 6 (seis) meses.

C

a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento, que minimamente deverá conter: os resultados da avaliação interdisciplinar; os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis; as atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável.

D

o acolhimento familiar ou institucional pode ocorrer em qualquer município ou comarca, ainda que distante da residência dos pais ou do responsável, como forma de proteção à criança e ao adolescente e de respeito ao pleno interesse do Estado.

E

identificada a possibilidade de reintegração familiar, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, e na sequência, sempre a criança ou o adolescente serão encaminhados para colocação em família substituta.

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Q826802

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826802 Serviço Social

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

A

I, II e III.

B

apenas I.

C

apenas II e III.

D

apenas I e III.

E

apenas III.

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Q826800

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826800 Serviço Social

O procedimento de habilitação à adoção é fundamental para verificar se os pretendentes preenchem as condições exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como se possuem condições morais e emocionais para o deferimento da medida. Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

B

Sempre que possível, é recomendável que a preparação psicossocial e jurídica prevista pelo ECA para a habilitação de pretendentes à adoção inclua o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

C

O procedimento destinado à habilitação de pretendentes à adoção prescinde da intervenção de equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, devem apresentar juntamente com a petição inicial cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável, cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, comprovante de renda e domicílio, atestados de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

E

A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.

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Q826799

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826799 Serviço Social

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Grupos de Apoio à Adoção ajudam a esclarecer que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

Segundo o ECA, é facultativa a participação dos postulantes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica e orientação à adoção.

C

O programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude deve obrigatoriamente ser conduzido por técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, com o apoio da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Os Grupos de Apoio à Adoção devem, ao final de sua atuação com um grupo encaminhado pela Justiça da Infância e da Juventude, elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos participantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.

E

Os Grupos de Apoio à Adoção, segundo a linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devem estimular a adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, bem com as chamadas adoções dirigidas ou intuitu personae.

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Q826798

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826798 Serviço Social

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

A

castigar imoderadamente o filho.

B

deixar o filho em abandono.

C

praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

D

for condenado por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

E

reiteradamente abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

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Q826797

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826797 Serviço Social

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

B

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

C

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

D

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

E

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

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Q826795

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826795 Serviço Social

Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.

A

Todas as crianças inseridas no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, após 02 anos de acolhimento institucional ou familiar, são automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Adoção.

B

Um dos objetivos do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é a exata definição das condições de atendimento e do número de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no país, para a implementação de Políticas Públicas voltadas para que tal permanência ocorra apenas em caráter transitório e excepcional.

C

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente implantou, por meio da Resolução nº 93, de 01/12/2009, o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

D

O acesso aos dados contidos no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas é franqueado a todos os interessados, seguindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

E

O Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas ficará sob os auspícios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, assegurando o acesso aos dados neles contidos, exclusivamente aos órgãos autorizados, neles incluídas as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção e as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q826794

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826794 Serviço Social

O Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implementação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). É CORRETO afirmar que o CNACL tem por finalidade

A

integrar os dados da rede de atendimento do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) no território nacional, que identifiquem os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

B

articular dados entre as entidades de medidas socioeducativas no território nacional em que todas as unidades terão acesso ao sistema integrado de adolescentes em conflito com a lei.

C

consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais que estejam ou não em cumprimento das referidas medidas.

D

indicar dados de suficiência de vagas das comarcas das unidades municipais e em caso de defasagem, especificar o quantitativo de demanda reprimida.

E

agregar informações das equipes técnicas que acompanham os adolescentes envolvidos na prática de ato infracional em todas as unidades de atendimento de medidas socioeducativas.

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Q826793

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q826793 Serviço Social

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Sobre o tema, assinale a opção CORRETA.

A

A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

B

A adoção internacional pressupõe a intervenção do Supremo Tribunal Federal.

C

Durante o processo de adoção internacional, será permitida a saída do adotando do território nacional apenas durante o estágio de convivência e com a supervisão da Autoridade Central.

D

Os brasileiros residentes no exterior não têm preferência aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

E

Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

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Q823884

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823884 Serviço Social

A Lei n° 12.318/2010 define, no artigo 2°, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme prescreve o artigo 7° da citada lei, a atribuição ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável

A

a guarda compartilhada.

B

o diálogo entre os genitores.

C

uma convivência pacífica.

D

o atendimento pelo Conselho Tutelar.

E

um padrão normal de comportamento.

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Q823883

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823883 Serviço Social

Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e

A

a logística possível.

B

as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda que indiretamente.

C

as prioridades legitimamente estabelecidas.

D

a disponibilidade do genitor que está fora da base de moradia.

E

as condições fáticas.

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Q823882

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823882 Serviço Social

O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do direito à convivência familiar e comunitária, destacando, no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias desse momento de desenvolvimento, compreendendo que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente, na família e nas relações de vizinhança, de bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos, formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários, a condição de

A

adotado.

B

filho natural.

C

dependente.

D

autônomo.

E

abandonado.

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Q823881

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823881 Serviço Social

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

A

assumirá a posse dos bens do interditado.

B

avocará para si a manutenção do interditado.

C

deverá ser parente em primeiro grau.

D

poderá ser o requerente da interdição.

E

será obrigatoriamente seu tutor.

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Q823880

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823880 Serviço Social

Desde a metade do século XIX, com base em estudos biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento: uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam a forma de organização dos dados e do significado do envelhecimento a partir do interior de uma determinada cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores que determinam a posição social dos idosos e o impacto desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas

A

ao processo de modernização.

B

às relações de poder.

C

à falta de apoio familiar.

D

às suas conquistas acumuladas.

E

ao nível de satisfação pessoal.

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Q823879

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823879 Serviço Social

As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,

A

por todo e qualquer cidadão.

B

pelo poder judiciário.

C

pelo órgão público específico.

D

pelo responsável legal do idoso.

E

pelo conselho do idoso.

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Q823874

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823874 Serviço Social

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

A

monitorar sua rotina diária como medida de segurança.

B

encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.

C

assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.

D

retirar o agressor da moradia comum.

E

informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.

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