Questões PC-SC 2008 para Delegado de Polícia

Q303010

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303010 Direito Processual Penal

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

A

a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.

B

o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.

C

o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

Q303011

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303011 Direito Processual Penal

O promotor de Justiça, autor de crime de homicídio doloso, em unidade da Federação onde não exerce a sua função, será processado e julgado originariamente pelo:

A

Tribunal do Júri da Comarca onde ocorreu o homicídio.

B

Tribunal do Júri da Capital do Estado onde ele exerce a sua função.

C

Tribunal de Justiça do Estado onde ele exerce a sua função.

D

Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o homicídio.

Q303012

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303012 Direito Processual Penal

Ocorre o chamado “flagrante facultativo” quando (...)

Assinale a alternativa correta que completa a frase acima.

A

A prisão em flagrante se dá no momento em que alguém está no cometimento da
infração penal.

B

A prisão em flagrante é efetuada por qualquer do povo.

C

A prisão em flagrante é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.

D

A prisão em flagrante se dá por crime a que a lei comina pena de detenção.

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Q303013

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303013 Direito Processual Penal

Nos crimes permanentes o agente poderá ser preso em flagrante delito:

A

já nas fases de cogitação e preparação do crime.

B

depois de cessada a permanência.

C

no instante do cometimento da primeira infração.

D

enquanto não cessar a permanência.

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Q303014

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303014 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Nos crime de ação penal privada, encerrado o inquérito policial, a autoridade policial determinará que sejam mantidos os autos no cartório da Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues, ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

B

O inquérito policial pode ser arquivado diretamente pelo juiz, mediante decisão
fundamentada, sem provocação do Ministério Público, desde que seja evidente a inocência do investigado.

C

O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

D

Após a sua instauração, o inquérito policial não pode ser arquivado pela autoridade policial.

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Q303015

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303015 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.

B

Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

C

Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”.

D

A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determiná- la diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

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Q303016

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303016 Direito Processual Penal

Correlacione a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando as modalidades de flagrante com os seus respectivos conceitos.

( 1 ) Flagrante próprio
( 2 ) Flagrante impróprio
( 3 ) Flagrante ficto ou assimilado
( 4 ) Flagrante esperado
( 5 ) Flagrante preparado

( ) Ocorre quando o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

( ) Ocorre quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador.

( ) Ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o delito, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

( ) Ocorre quando alguém provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume.

( ) Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

4 - 3 - 2 - 1 - 5

B

2 - 4 - 1 - 5 - 3

C

5 - 1 - 3 - 2 - 4

D

3 - 4 - 2 - 5 - 1

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Q303017

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303017 Direito Processual Penal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Compete à justiça militar processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.

B

Compete à justiça comum federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.

C

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação de carteira de trabalho e Previdência Social, atribuído à entidade privada.

Q303018

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303018 Direito Processual Penal

A conexão instrumental se verifica quando:

A

ocorrendo duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

B

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

duas ou mais infrações tenham sido praticadas por várias pessoas em concurso ou por várias pessoas, umas contra as outras.

D

duas ou mais infrações tenham sido praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

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Q303019

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303019 Direito Processual Penal

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, o reconhecimento se procederá:

A

pelo promotor de Justiça.

B

por pessoa idônea nomeada pelo delegado de polícia.

C

pelo Instituto de Identificação ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas.

D

por dois médicos residentes na comarca.

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Q303020

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303020 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado por ter subtraído um aparelho de TV de uma residência, depois de ter rompido obstáculo à subtração da coisa, consistente no arrombamento de uma janela.
O Promotor de Justiça capitulou o fato como furto simples, embora tenha descrito na denúncia todas as circunstâncias já mencionadas.
Após a instrução criminal e alegações escritas das partes o juiz recebeu os autos conclusos para sentença.

Estando inteiramente provados os fatos narrados, o juiz deve:

A

anular o processo a partir da denúncia, inclusive, por ser esta inepta.

B

absolver o réu, por inexistir correlação entre a narrativa oferecida pelo promotor e a capitulação do crime.

C

determinar a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, para que adite a
denúncia.

D

condenar o réu por furto qualificado, dando definição jurídica diversa daquela que constou da denúncia.

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Q303021

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303021 Direito Processual Penal

Na instrução criminal o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, exceto quando:

A

tais apreciações forem inseparáveis da narrativa dos fatos.

B

a testemunha for amiga íntima da vítima.

C

a testemunha for inimiga do réu.

D

a testemunha for menor e 18 anos.

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Q303022

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303022 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.

B

Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos,
abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

D

Quando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

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Q303023

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303023 Direito Penal

“A”, depois de consumir cocaína e sob o efeito dessa substância, conduziu uma pequena embarcação a motor de sua propriedade, na praia, expondo a risco a incolumidade de
outrem, com as manobras perigosas que fazia. Pode-se afirmar que, assim agindo, “A” praticou:

A

crime de “direção perigosa”, previsto na Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

B

contravenção penal de “direção perigosa”.

C

crime previsto na Lei n. 11.343/06 (Lei sobre Drogas).

D

mera infração administrativa.

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Q303024

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303024 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Os crimes de abuso de autoridade são delitos de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato é a pessoa que sofre a ação ou omissão criminosa; o sujeito passivo mediato é o Estado, titular da Administração Pública, pois sempre que um abuso é praticado a função pública não está sendo desempenhada corretamente. Assim sendo, se o abuso de autoridade é praticado por servidor federal, o sujeito passivo mediato do crime é a União e, por isso, a competência para processar e julgar o
funcionário é da Justiça Federal.

B

A Lei de Abuso de Autoridade é um diploma legal exclusivamente penal. As sanções penais são: a) advertência; b) suspensão temporária do cargo função ou posto; c) destituição da função; d) demissão; e) multa; e f) penas privativas de liberdade (detenção/reclusão). As penas referidas nos itens “a” a “d” são classificadas doutrinariamente como penas acessórias.

C

As condutas típicas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são crimes funcionais. No processamento de tais delitos deve ser facultada a defesa preliminar ao denunciado, antes do recebimento da denúncia, nos termos do Código de Processo Penal.

D

Nos crimes de Abuso de Autoridade a denúncia deve ser apresentada em três vias, dentro do prazo de 72 horas a contar do recebimento do inquérito ou das peças de informação.

Q303025

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303025 Direito Processual Penal

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

B

Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.

C

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que
determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.

D

Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.

Q303026

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303026 Direito Penal

Detração é:

A

o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.

B

a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

C

o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

D

a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena
restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

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Q303027

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303027 Direito Penal

“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto.

Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

A

Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

B

“Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.

C

Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Se a omissão foi culposa não haverá crime.

D

“Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

Q303028

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303028 Direito Penal

Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.

A

Excesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes.

B

Compete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q303029

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303029 Direito Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

A

A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.

D

Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Delegado de Polícia

Foram encontradas 80 questões