Questões de Concurso Público CELESC 2024 para Contador
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Sobre a Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, marque a opção INCORRETA:
No que tange aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito nos termos da Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Contribuinte é o prestador do serviço.
III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.
IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional: