Questões de Concurso Público Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Tesoureiro
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( ) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. ( ) Taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.
As afirmativas são, respectivamente,
I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo e ainda a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios sejam para o cumprimento de exigências processuais. II. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões e ainda a configuração das nulidades processuais. III. a determinação de prazos para a prática de atos ou para o cumprimento de decisões e ainda as hipóteses de reabertura de novo prazo.
Assinale:
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.
( ) O Ativo é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. ( ) A geração de benefícios econômicos corresponde somente às saídas de caixa. ( ) O potencial de serviços é a capacidade de prestar serviços que contribuam para os objetivos da entidade. ( ) A propriedade legal do Ativo é um indicador de controle do recurso pela entidade.
As afirmativas são, respectivamente,