Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Advogado

É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.