Questões de Concurso Público Prefeitura de Pão de Açúcar - AL 2018 para Procurador

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.