Questões de Concurso Público Prefeitura de Toritama - PE 2018 para Professor de Matemática
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I. É vedado ao município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, sendo essa responsabilidade restrita ao Ministério da Educação. II. A Constituição brasileira determina diversas garantias favoráveis ao desenvolvimento da educação, como, por exemplo, o direito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
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I. É dever do poder público assegurar à criança o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, não sendo extensível esse dever à alimentação e à assistência à saúde. II. À luz da lei de diretrizes e bases da educação, é dever do município exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais, é um dever do município em relação ao seu plano de educação. II. É dever do município, em relação ao seu plano de educação, garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, não é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. II. É dever do dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
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I. É dever do Estado garantir a disponibilidade de acesso à Educação Básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, de forma gratuita, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. No Ensino Fundamental, é vedada a inclusão, no currículo de Educação Artística, de Literatura e de História brasileiras dos conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileiras.
Marque a alternativa CORRETA: