Questões de Concurso Público Prefeitura de Olivença - AL 2019 para Guarda Municipal

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Q1617618
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas , Obrigação de Reparar o Dano ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |
Q1617618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1617624
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas , Prestação de Serviços à Comunidade ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |
Q1617624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional. II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1617626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |
Q1617626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. O órgão de trânsito do município é impedido de implantar o sistema de sinalização nas vias municipais. II. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
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