Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2019 para Controlador Interno

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações negativas, apenas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. III. A dignidade e o decoro são alguns dos primados maiores que devem ser evitados pelo servidor público no exercício da sua função. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Em uma companhia, a cada ação ordinária corresponde a 5 (cinco) votos nas deliberações da assembleia geral. II. Atender o usuário dos serviços com presteza é um dever dos servidores públicos civis. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "execução direta" a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obras, serviços e compras de grande vulto" aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei, que é de R$ 1.500.000,00. II. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos (exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. III. O gozo dos direitos políticos não é um requisito para a investidura em qualquer cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Ser assíduo e pontual ao serviço é um dever dos servidores públicos civis. II. O servidor público deve ser cortês, ter boa vontade no atendimento, atenção nas atividades, dedicação no serviço público, entre outras características que demonstram o seu crescimento profissional. III. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, é um direito social apenas dos trabalhadores rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA: