Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716993
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obras, serviços e compras de grande vulto" aquelas cujo valor
estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na
alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei, que é de R$
1.500.000,00.
II. O servidor público deve observar a publicidade dos seus atos
(exceto quando protegidos por requisitos de confidencialidade) e
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de
direito.
III. O gozo dos direitos políticos não é um requisito para a
investidura em qualquer cargo público, no Brasil, de acordo com a
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA: