Questões de Concurso Público Prefeitura de Teotônio Vilela - AL 2019 para Fiscal de Tributos
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I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
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I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário escolher o programa padrão que deseja utilizar para abrir determinado tipo de arquivo. II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, conforme determinado pela legislação municipal. Esse imposto deve ser declarado pelo tomador do serviço e recolhido, compulsoriamente, ao final de cada semestre, em guia única.
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I. O phishing é uma prática que visa preservar a segurança dos dados cadastrais de clientes por meio de mensagens educativas de e-mail. II. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte.
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I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%. II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
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I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.
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I. A opção de inserir marca d'água permite ao usuário adicionar um texto, nunca uma imagem, ao plano de fundo de um documento no Microsoft Word 2016. Assim, é possível identificá-lo como um documento "confidencial" ou "urgente". II. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o valor líquido do serviço prestado, após serem descontados os custos com mão de obra, materiais, equipamentos, despesas administrativas e o lucro, quando aplicável.
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I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação. II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano. III. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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