Questões Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL 2024 para Guarda Municipal

Q3113883

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113883 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.

I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113884

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113884 Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de:

A

Concussão.

B

Extravio.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q3113885

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113885 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência econômica.

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Q3113886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113886 Direito Penal

Podemos afirmar que o crime de corrupção ativa consiste em:

A

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

C

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa.

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Q3113887

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113887 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
( ) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
( ) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

F-V-V-V

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Q3113888

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113888 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública implica que:

A

Os atos administrativos devem beneficiar apenas os servidores públicos.

B

O administrador deve agir de acordo com sua vontade pessoal.

C

A administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos.

D

Os atos administrativos podem ser praticados sem justificativa formal.

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Q3113889

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113889 Direito Constitucional

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, EXCETO:

A

A cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político.

D

A intervenção militar.

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Q3113890

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113890 Direito Constitucional

O Servidor Público investido em cargo público pode perder o cargo em determinadas circunstâncias. De acordo com a Constituição Federal, uma dessas situações ocorre quando:

A

Há decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O servidor não for aprovado em avaliação de desempenho realizada a cada dois anos.

C

O servidor for indicado por superiores para aposentadoria compulsória.

D

O servidor solicitar a exoneração voluntária em qualquer momento de sua carreira.

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Q3113891

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113891 Direito Penal

Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113892

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113892 Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:

A

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.

D

A vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

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Q3113893

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113893 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo repressivo.

D

uso progressivo da força.

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Q3113894

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113894 Direito Constitucional

O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege:

A

O direito à liberdade de imprensa.

B

O direito à privacidade.

C

O direito de ir e vir de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

D

O direito à livre manifestação de opinião.

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Q3113895

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113895 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso de acordo com o Código de Processo Penal. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

( ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
( ) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da liberação pelos peritos criminais.
( ) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
( ) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

V-F-V-V

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Q3113896

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113896 Direito Penal

O crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, é punido com pena de:

A

Reclusão de 6 a 20 anos.

B

Reclusão de 12 a 30 anos.

C

Detenção de 1 a 3 anos.

D

Reclusão de 10 a 25 anos.

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Q3113897

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113897 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

B

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

C

Aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3113898

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113898 Legislação Federal

Leia as afirmativas abaixo.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
IV. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3113899

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113899 Direito Penal

Leia o excerto abaixo.

“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

A conduta acima configura crime de:

A

Furto.

B

Roubo.

C

Perseguição.

D

Rixa.

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Q3113900

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:

A

A educação.

B

O lazer.

C

A segurança pública.

D

A livre iniciativa.

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Q3113901

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113901 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Podemos afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A

45 anos.

B

50 anos.

C

55 anos.

D

60 anos.

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Q3113902

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113902 Direito Ambiental

Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:

I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL 2024 para Guarda Municipal

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