Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Procurador (a) Municipal

Analise as informações a seguir:
I. Com base no Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
II. Segundo o Código de Processo Civil, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Código de Processo Civil, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Consoante a Lei nº 13.105/15, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
II. Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de multa.
Marque a alternativa CORRETA: