De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com
o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:
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A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá,
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge:
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De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que a Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os:
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Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da
Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus
na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA
com base na referida Lei.
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