A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo ...

Questões de assuntos semelhantes

• O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar...
• Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou...
• A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato...
• Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou...
• Considerando que a Lei Federal nº 2 9.784/99 regula o Processo Administrativo contemplando normas sobre competência, atos do processo e...