Questões Prefeitura de São José da Tapera - AL 2024 para Conciliador Municipal

Q3102156

Q3102156 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Perigo para a vida ou saúde de outrem”, nos termos do Código Penal.

A

Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

B

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

C

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

D

Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

E

Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

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Q3102157

Q3102157 Direito Penal

Aquele que pratica a conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” responde pelo crime de:

A

furto simples.

B

roubo simples.

C

apropriação indébita.

D

furto de coisa comum.

E

furto qualificado.

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Q3102158

Q3102158 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta típica de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

A

atentado contra a liberdade do trabalho.

B

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

C

atentado contra a liberdade de associação.

D

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

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Q3102159

Q3102159 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3102160

Q3102160 Direito Penal

Quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” incorre no crime de:

A

desacato.

B

desobediência.

C

resistência.

D

tráfico de influência.

E

corrupção ativa.

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Q3102161

Q3102161 Direito Constitucional

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Ministério Público da União.

E

da Advocacia Geral da União.

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Q3102162

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3102163

Q3102163 Direito Agrário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

quinze anos.

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Q3102164

Q3102164 Ética na Administração Pública

A ética, a organização e a cidadania são princípios fundamentais na atuação do servidor público, promovendo a confiança da população e a efetividade das políticas públicas. Em relação a esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ética no serviço público permite ao servidor utilizar recursos públicos de forma flexível, desde que os resultados beneficiem a maioria.

B

A cidadania aplicada à Administração Pública exige que os servidores defendam apenas os direitos de grupos específicos, promovendo ações para setores menos vulneráveis.

C

A organização no setor público visa reduzir a burocracia, eliminando todas as etapas de controle e formalidade para agilizar o atendimento ao público.

D

A prática da ética pelos servidores públicos contribui para a construção da cidadania, promovendo um serviço público transparente, equitativo e comprometido com o bem-estar social.

E

A organização e a ética na Administração Pública dispensam o atendimento ao princípio da cidadania, focando exclusivamente em eficiência e cumprimento de normas.

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Q3102165

Q3102165 Administração Pública

A gestão de competências e a gestão do conhecimento são práticas estratégicas na administração pública que visam desenvolver e otimizar as habilidades dos servidores e o compartilhamento de informações relevantes. Em relação a esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão de competências foca exclusivamente no conhecimento técnico dos servidores, não abrangendo habilidades comportamentais.

B

A gestão do conhecimento visa arquivar o máximo de informações possíveis, sem considerar sua aplicabilidade prática no dia a dia.

C

A gestão de competências identifica as habilidades e conhecimentos necessários para atingir os objetivos organizacionais, contribuindo para o desenvolvimento dos servidores.

D

A gestão do conhecimento é uma prática isolada, que dispensa a colaboração entre os servidores e as diferentes áreas da organização.

E

A gestão de competências substitui a necessidade de treinamento, pois já identifica as habilidades dos servidores.

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Q3102382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102382 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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Q3102383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102383 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

são direitos exclusivamente dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicáveis aos rurais.

B

os direitos sociais são exclusivos dos brasileiros natos, não sendo aplicáveis aos naturalizados.

C

são direitos apenas dos trabalhadores empregados, não sendo aplicáveis a autônomos e profissionais liberais.

D

incluem exclusivamente direitos econômicos, como o direito à propriedade e ao lucro.

E

incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, previdência social e lazer.

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Q3102384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102384 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. Em relação a essa divisão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração direta é composta por autarquias e fundações públicas.

B

A administração indireta inclui órgãos como ministérios e secretarias.

C

A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por empresas estatais.

E

A administração direta não tem nenhuma função no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3102385

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102385 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São atos que dependem exclusivamente da vontade do agente público, sem necessidade de amparo legal.

B

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judicial, ainda que exista ilegalidade flagrante.

C

Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público possui margem de escolha na sua execução.

D

Os atos administrativos têm como características a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

E

Atos administrativos não podem ser revogados, mesmo que contrários ao interesse público.

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Q3102386

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102386 Direito Administrativo

Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.

B

As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

C

A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.

D

O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.

E

O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.

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Q3102387

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102387 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder discricionário permite que o agente público atue sem qualquer limite legal.

B

O poder regulamentar permite à Administração Pública elaborar atos que criem direitos e obrigações para o cidadão não subordinado à Administração Pública.

C

O poder de polícia autoriza a Administração a restringir atividades privadas para proteger o interesse público, desde que respeitada a legalidade.

D

O poder vinculado concede ao agente público liberdade total de escolha ao decidir sobre o ato administrativo.

E

O poder disciplinar só pode ser exercido sobre servidores públicos, não atingindo terceiros.

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Q3102388

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102388 Direito Civil

Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente empresas privadas podem ser consideradas pessoas jurídicas.

B

Pessoas jurídicas possuem direitos e deveres distintos dos de seus membros individuais.

C

Pessoas jurídicas não podem ter bens em seu nome, pois seus bens pertencem aos seus sócios.

D

As pessoas jurídicas de direito público incluem apenas a União e os Estados.

E

Pessoas jurídicas de direito privado incluem somente as sociedades empresariais.

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Q3102389

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102389 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São reservados apenas aos brasileiros natos, sendo vedados aos naturalizados.

B

Incluem o direito de votar e ser votado, sendo incluídos os brasileiros natos e naturalizados, com ressalvas constitucionais em relação aos naturalizados para concorrer a cargos específicos.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito de voto nas eleições municipais.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

O voto é facultativo para militares em serviço ativo.

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Q3102390

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102390 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

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Q3102391

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102391 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil sempre exige a comprovação de culpa do agente causador do dano.

B

A teoria da culpa aplica-se exclusivamente nas relações contratuais.

C

A responsabilidade objetiva baseia-se no risco criado pela atividade do agente, independente de culpa.

D

A responsabilidade subjetiva dispensa a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano.

E

A responsabilidade civil é sempre limitada ao valor dos danos materiais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José da Tapera - AL 2024 para Conciliador Municipal

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