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AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado
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Q1810233

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada pelo crime de roubo, praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:

Alternativas

A condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.

Caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.

Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.

Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

Se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semiaberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.

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Q1810234

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:

Alternativas

Ao Juízo da Infância e da Juventude.

À autoridade policial, que deverá instaurar inquérito policial.

Ao Conselho Tutela da localidade.

À entidade de acolhimento da localidade para que possa recepcionar o menor.

Ao Ministério Público.

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Q1810235

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA:

Alternativas

Será garantido a Caio a convivência com seu genitor, por meio de visitas periódicas, que deverão ser promovidas pelo responsável ou, na hipótese de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja prévia autorização judicial.

Será garantido a Caio a convivência com seu genitor, por meio de visitas periódicas, que deverão ser promovidas pelo Conselho Tutelar da localidade ou, na hipótese de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja prévia autorização judicial.

Não será garantida a Caio a convivência com seu genitor, em virtude da condenação criminal imposta ao mesmo.

Será garantida a Caio a convivência com seu genitor, por meio de visitas periódicas, que deverão ser promovidas pela equipe de apoio à Vara de Infância e da Juventude da localidade do presídio onde Tício se encontra recluso.

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