Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime f...
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Ano: 2021
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |
Q1810235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos,
em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03
anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o
ECA: