Questões de Concurso Público Prefeitura de Sul Brasil - SC 2017 para Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola (Habilitado)
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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços. II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva. III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.