Questões de Concurso Público Prefeitura de Sul Brasil - SC 2017 para Professor de Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano (Habilitado)

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Q770313 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

Alternativas
Q770964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 71, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município:
I. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços. II. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva. III. A alienação de bens móveis e imóveis do município será sempre procedida de avaliação, licitação e concorrência e dependerá sempre de autorização legislativa. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E