Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipira - SC 2024 para Fiscal de Tributação

Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade civil do Estado, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida, e haja decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, é possível a responsabilidade civil do estado por danos provenientes de normas inconstitucionais.
(__)As leis de efeitos concretos não geram, em hipótese alguma, dever de indenizar por parte do Estado.
(__)Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade é denominada de: