A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma h...

Gab-D

Regra no Direito Administrativo-Teoria do risco Administrativo.

Na teoria do risco admnistrativo a responsabilidade é objetiva, com ressalvas nas excludentes, quaisejam:

A-Culpa Exclusiva da Vítima ou terceiro

B-Caso Fortuito ou Força Maior.

Por outro lado, a teoria do risco integral é aplicada de forma excepcional em danos ao meio ambiente ou em situações que envolvam materiais bélicos ou nucleares. A responsabilidade continua objetiva, contudo, não admite exclusão da responsabilidade em nenhuma hipótese.

ALTERNATIVA D

A Teoria do Risco Integral não admite a culpa da vítima; fato de terceiro, força maior. Por outro lado, existe as causas excludentes que a Teoria do Risco Administrativo admite. A saber: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.

Resposta letra D

Teoria do Risco Integral:

• Não admite excludentes;
• Estado sempre vai responder objetivamente.

Nos casos de:

• Danos ao meio ambiente;
• Acidente nuclear;
• Condutas terroristas;
• Acidente aéreo.

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal e, sendo assim, conforme esta teoria, a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, pois não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade. Nesses casos, não se adota a causalidade adequada e, desta forma, não se admite a exclusão do nexo causal, sendo o ente público responsável, ainda que sua conduta, remotamente, concorra para a prática do dano.

Ex. atividade nuclear, crimes ocorridos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o espaço aéreo brasileiro e danos decorrentes de ataques terroristas.

• Teoria do Risco Administrativo – Apresenta fatores de exclusão da responsabilidade. O Estado não é garantidor universal. Ele pode trazer fatores de exclusão da sua responsabilidade.  

• Teoria do Risco Integral – Não apresenta fator de exclusão da responsabilidade. Basta provar o dano. Provando o dano o Estado terá de fazer a reparação.