[Questão Inédita] A responsabilidade civil extracontratual d...

A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes públicos, em qualquer hipótese, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa para a reparação de danos causados a terceiros.

A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, no caso de danos causados por agentes públicos, é a do risco administrativo, que implica a obrigação de indenizar, salvo em casos de força maior, culpa exclusiva da vítima ou ausência de nexo de causalidade.

De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por concessionárias e permissionárias de serviço público, cabendo ao Estado o direito de regresso contra o concessionário, independentemente de prova de dolo ou culpa. 

A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, objetiva, aplicando-se a teoria do risco integral, onde basta a prova do dano para que haja a condenação do Estado, sem necessidade de demonstrar nexo causal ou falha na prestação do serviço público.

Nos casos de responsabilidade extracontratual do Estado, a indenização sempre será integral, cobrindo danos materiais, morais e lucros cessantes, sem que haja qualquer possibilidade de limitação da responsabilidade estatal.