Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade ci...

Cadê o comentários dos professores qc?

GAB: A

I) VERDADEIRO. A doutrina majoritária admite que a promulgação de lei inconstitucional que extrapola os limites formais/materiais fixados pelo texto constitucional, configurando ato ilícito. É imprescindível o dano concreto oriundo da aplicação da norma inconstitucional.

II) FALSO. A doutrina defende que quando a lei for dotada de efeito concreto deve ser reconhecida a responsabilidade civil. Lei de efeito concreto é lei em sentido formal, pois produzida pelo poder legislativo, mas ato administrativo em sentido material, em virtude de seus efeitos individualizados. Ex: lei municipal que autoriza doação de terreno à uma associação. Ainda que a lei possua caráter geral, a responsabilidade poderá ser configurada se houver dano desproporcional e concreto a determinado indivíduo. Trata-se de responsabilidade do Estado por ato legislativo lícito, fundada no princípio da repartição dos encargos sociais.

III) FALSO. Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, NÃO geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte. Atualmente, admite-se a responsabilidade por ato judicial em três hipóteses excepcionais, com fundamento no art. 5.º, LXXV e LXXVIII:

• erro judiciário substancial e inescusável
• prisão além do tempo fixado na sentença
• demora na prestação jurisdicional

Fonte: Curso de Direito Administrativo - Rafael Oliveira

Assunto chatão!

ATOS → Sem responsabilidade estatal - REGRA

• Legislativos

• Jurisdicionais

EXCEÇÃO → Estado responde e indeniza

Atos legislativos

• Lei declarado incostitucional
• Lei de efeitos concretos

Atos jurisdicionais

• Erro judiciário
• Prisão aém do tempo da sentença.
• Juiz agir com DOLO OU FRAUDE
• Falta objetiva na prestação Judiciária → Injustificada Recusa/retardo/Omissão